Corregedoria Geral da Administração

Legislação

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LEIS ESTADUAIS Emenda Constitucional nº 34, de 21 de Março de 2012 Emenda da Constituição do Estado de São Paulo nº 34, de 21 de Março de 2012.

Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Cria a Gratificação de Corregedor da Corregedoria Geral da Administração (art. 18).

Lei Complementar Nº 911, de 3 de janeiro de 2002 A atuação da CORCAT se dá sem prejuízo das atribuições da Corregedoria Geral da Administração.

Lei nº 10.177, de 30 de Dezembro de 1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995 Cria o cargo Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado (inciso II do artigo 8º).

Constituição do Estado de São Paulo Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989.

Lei nº 705, de 7 de Outubro de 1975 Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica.

Lei nº 10.320, de 16 de Dezembro de 1968 Dispõe sobre os sistemas de controle Interno da gestão financeira e orçamentária do Estado.

Lei nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

DECRETOS Decreto 57.970, de12.04.2012 Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da Constituição do Estado de São Paulo quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas

Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria e dá providências correlatas.

Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 Institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração.

Decreto nº 56.964, de 29 de abril de 2011 Convoca a I Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social - sob a coordenação da Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil - e dá providências correlatas.

Decreto nº 56.565, de 24 de dezembro de 2010 Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação e contratação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, atribuindo à Corregedoria Geral da Administração acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto.

Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010 Altera o Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho -PRÓ-EGRESSO, no âmbito do Estado de São Paulo, atribuindo à Corregedoria Geral da Administração fiscalizar o cumprimento do disposto neste decreto

Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010 Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata

Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009 Institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO e dá providências correlatas

Decreto Nº 54.424, de 8 de junho de 2009 Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração e dá providências correlatas.

Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 Cria e organiza, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC e dá providências correlatas.

Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 Dispõe sobre a apresentação da declaração pública de bens a que se refere o artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, passa a ser apresentada ao Presidente da Corregedoria Geral da Administração.

Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 1.989, nas licitações realizadas no âmbito da Administração direta e indireta, inclusive as sociedades de economia mista, do Estado de São Paulo, nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite, atribuindo à Corregedoria Geral da Administração, dentro de suas atribuições, acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto.

Decreto nº 53.546, de 13 outubro de 2008 Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo, cabendo à Corregedoria Geral da Administração, a fiscalização do cumprimento deste decreto.

Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido, devendo a autorização de indenização ser comunicada à Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil.

Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 Reorganiza a Casa Civil.

Decreto nº 51.659, de 14 de março de 2007 Institui Grupo de Trabalho incumbido de analisar todos os processos relativos aos convênios e contratos celebrados com entidades públicas e privadas, com recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, entre os anos de 1999 e 2006.

Decreto nº 51.469, de 2 de janeiro de 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns. A Resolução SF-15, de 19 de março de 2007, atribuiu à Corregedoria Geral da Administração o acompanhamento das determinações contidas neste Decreto.

Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da Administração direta e indireta, incumbindo à Corregedoria Geral da Administração acompanhar o cumprimento do decreto.

Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabendo à Corregedoria Geral da Administração verificar a regularidade da execução do disposto neste decreto.

Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002. Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 Dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica.

Decreto nº 41.415, de 11 de dezembro de 1996 Dispõe sobre o encaminhamento, à Corregedoria Geral da Administração, dos resultados dos trabalhos de auditoria que especifica.

Decreto nº 9.543, de 1º de Março de 1977 Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual.

RESOLUÇÕES Resolução Conjunta CC-SPDR-1, de 20.04.2012 Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial,da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e dá providências correlatas

Resolução Conjuta CC-SGP-5, de 01 de novembro de 2011 Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial,da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria de Gestão Pública e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 24 de maio de 2011 Dispõe sobre a definição de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária para efeito da Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos da LC 1.059-2008, bem como da fixação de suas metas e critérios de apuração e avaliação.

Resolução Conjunta CC/SH-1, de 20 de maio de 2011 Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.

Resolução SMA nº 10 de 14 de Março de 2011 Dispõe sobre as atribuições previstas no artigo 135 do Decreto Estadual nº 54.653, de 6 de agosto de 2009, indica servidores desta Pasta para compor a Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta CC/SMA-1, de 4 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas.

Resolução CC-55, de 9 de dezembro de 2009 Institui Grupo de Trabalho para análise, aprovação e implantação do Projeto de Saneamento e Padronização do Cadastro Único de Materiais e Serviços - Cadmat.

Resolução CC-52, de 26 de novembro de 2009 Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do Pregão Eletrônico para a administração direta, autárquica e fundacional do Estado, aprovado pela Resolução CC-27-2006.

Resolução Conjunta CC/SE-1, de 27 de agosto de 2009 Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta CC/SS-1, de 27 de agosto de 2009 Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.

Resolução CC-15, de 4 de maio de 2009 Aprova o formulário para apresentação da declaração pública de bens e valores das autoridades e dirigentes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta CC/SE/SSP/PGE Nº 1, de 5 de março de 2009 Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração e à aplicação de penalidades por infrações disciplinares praticadas por servidores da Secretaria da Educação – apuração preliminar ou acompanhamento pela Corregedoria Geral da Administração.

Resolução CC-29, de 14 de agosto de 2008 Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das ações relativas à implantação da Política de Gestão de Suprimentos no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta CC/SGP/PGE-1, de 9 de abril de 2007 Incumbe a Corregedoria Geral da Administração de colher informações, analisar e propor, em 90 dias, medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas gerenciais e de tratamento de informações da Administração Pública Estadual.

Resolução SF-15, de 19 de março de 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Pregão Eletrônico – a Corregedoria Geral da Administração, acompanhará o cumprimento das determinações contidas no Decreto 51.469, de 2 de janeiro de 2007.

COMUNICADOS Comunicado de 21 de outubro de 2004 Determina à Corregedoria Geral da Administração a gestão do Cadastro de Serviços Terceirizados, bem como à vista do informe do Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria da Fazenda, avaliar o não cumprimento do contido nos itens acima, ficando inclusive com poderes para suspensão de procedimentos licitatórios, bem como tomar as medidas necessárias, propondo, se for o caso, a instauração de procedimentos administrativos, visando apurar eventuais responsabilidades.

Comunicado de 22 de agosto de 2003 Incumbe à Corregedoria Geral da Administração acompanhar o cumprimento da determinação em relação às despesas precedidas da modalidade licitatória pregão.

LEGILAÇÃO FEDERAL Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 135, de 04 de Junho de 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Lei nº 12.232, de 29 de Abril de 2010 Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Decreto nº 5.504, de 5 de Agosto de 2005 Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto nº 5.450, de 31 de Maio de 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Artigos referentes à administração pública e à fiscalização orçamentária.

Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências.