GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

Resolução Conjunta CC/SMA-1, de 04.02.2011

Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração,

 junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas

 

O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário do Meio Ambiente, com fundamento nos arts. 32, 33 e 34 do Dec. 54.424-2009, que reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, resolvem:

 

Artigo 1º - Fica instalada a Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria do Meio Ambiente.

Parágrafo único - O expediente e o funcionamento da Corregedoria Setorial de que trata este artigo serão regulamentados por portaria do Presidente da Corregedoria Geral da Administração, respeitados os parâmetros estabelecidos no Dec. 54.424-2009.

Artigo 2º - A Corregedoria Setorial Meio Ambiente será composta por:

I - Corregedores do quadro da Corregedoria Geral da Administração, indicados pelo Presidente da Corregedoria Geral da Administração, para condução dos

processos correcionais;

II - servidores classificados na Secretaria do Meio Ambiente, indicados pelo Chefe de Gabinete da Pasta, para apoio técnico, operacional e administrativo;

Artigo 3º - A Corregedoria Setorial Meio Ambiente será instalada no Gabinete do Secretário e Assessorias, localizado na Avenida Prof. Frederico Hermann, 345,

Pinheiros, São Paulo-SP, sendo que caberá à Secretaria do Meio Ambiente providenciar toda a infraestrutura, incluindo mobiliário, equipamentos, computadores, telefones, insumos de escritório, materiais de consumo, refeições, serviços de limpeza e segurança, cabeamento de lógica, manutenção de rede, manutenção de equipamentos

de informática, licenças de software, reprografia e demais apoio administrativo necessário ao bom funcionamento da Corregedoria Setorial.

Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos trabalhos de correição e para a realização de diligências, a Secretaria do Meio Ambiente fornecerá veículos para o transporte dos Corregedores, sendo que pelo menos um veículo ficará exclusivamente à disposição dos Corregedores classificados na Corregedoria Setorial Meio Ambiente.

Artigo 4º - Caberá ao Presidente da Corregedoria Geral da Administração instaurar os processos correcionais conduzidos pela Corregedoria Setorial Meio Ambiente, bem como acompanhar os trabalhos desenvolvidos e orientar as equipes.

Parágrafo único - O Presidente da Corregedoria Geral da Administração indicará um dos Corregedores da equipe que comporá a Corregedoria Setorial Meio Ambiente para coordenar os demais, delegando a este, por meio de portaria específica, poderes para responder pelo expediente, para encaminhar ofícios, para firmar despachos interlocutórios ou de mero expediente, e para supervisionar os membros da equipe, inclusive quanto à freqüência.

Artigo 5º - A Corregedoria Setorial Meio Ambiente passará a funcionar nos termos desta resolução Conjunta na data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.