Governo do Estado de São Paulo

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Lei Estadual
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.310,Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o artigo 68-A, com a seguinte redação: “Artigo 68-A - O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.” Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 04 de outubro de 2017. GERALDO ALCKMIN Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de outubro de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.281, DE 14 DE JANEIRO DE 2016Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas
Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Cria a Gratificação de Corregedor da Corregedoria Geral da Administração (art. 18).
LEI Nº 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei nº 10.177, de 30 de Dezembro de 1998Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995Cria o cargo Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado (inciso II do artigo 8º).
Lei n° 705, de 07/10/1975Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica.
Lei n° 10.320, de 16/12/1968Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado.
Lei nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Lei n. 6.055, de 28 de Fevereiro de 1961Artigo 61 institui o Serviço Geral de Correição Administrativa. (Lei revogada pela Lei Estadual n. 12.470 de 2006).
Decreto Estadual
Decreto Nº 62.648, de 27 de Junho de 2017Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 62.519, DE 16 DE MARÇO DE 2017Revoga dispositivos que especifica do Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades – CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração.
Decreto nº 62.409 de 02 de Janeiro de 2017Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 62.408, de 2 de Janeiro de 2017Dispõe sobre medidas para adequação das frotas de veículos e dá providências correlatas.
Decreto 62.349, de 26 de dezembro de 2016Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.
DECRETO Nº 62.329, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016Institui, no âmbito do Estado de S.Paulo, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, denominado e-GRP, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas.
Decreto Nº 61.981 de 20 de Maio de 2016Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
Decreto Nº 63934, de 20 de Abril de 2016Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual
Decreto Nº 61.925, de 12 de Abril de 2016Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas.
Decreto n° 61.897, de 31/03/2016Introduz parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional
DECRETO Nº 61.785, DE 5 DE JANEIRO DE 2016Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo
DECRETO Nº 61.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas.
Decreto n° 61.476, de 03/09/2015Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional.
Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015Dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração direta, indireta e fundacional do Estado
Decreto n° 61.175, de 18/03/2015Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas.
Decreto n° 61.132, de 25/02/2015Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica.
Decreto n° 61.131, de 25/02/2015Estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo.
Decreto n° 61.035, de 01/01/2015Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 61.036, DE 1º DE JANEIRO DE 2015Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas.
Decreto n° 60.428, de 08/05/2014Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 2011
Decreto n° 60.144, de 11/02/2014Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas.
Decreto n° 60.106, de 29/01/2014Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração pública estadual, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Decreto n° 59.954, de 13/12/2013Dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá providências correlatas.
Decreto n° 59.315, de 21/06/2013Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito da Administração direta e indireta do Estado, de requisitos fixados pela Licença Ambiental Prévia - LP - nº 2009, de 12 de julho de 2011, alusiva à implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas.
Decreto n° 58.276, de 07/08/2012Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais e dá providências correlatas.
Decreto n° 58.265, de 02/08/2012Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.
Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 - Acesso à InformaçãoRegulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Decreto n° 57.970, de 12/04/2012Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da C.E. quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas. - "Ficha Limpar Estadual".
Decreto 57.500 de 08/11/2011Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema estadual de controladoria e dá providências correlatas
Decreto 57.501 de 08/11/2011Institui o cadastro estadual de entidades - CEE, no âmbito do sistema integrado de convênios do Estado de S.Paulo, e cria o Certificado de regularidade cadastral de entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria geral de admnistração
Decreto n° 56.565, de 22/12/2010Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
Decreto n° 54.264, de 23/04/2009Dispõe sobre a apresentação da declaração pública de bens a que se refere o artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 53.334, DE 19 DE AGOSTO DE 2008Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido.
DECRETO N. 40.177, DE 7 DE JULHO DE 1995Dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido. Texto alterado pelo decreto DECRETO Nº 53.334, DE 19 DE AGOSTO DE 2008: “V - autorização prévia do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado ou do Superintendente de autarquia, exarada em autos de processo contendo os elementos arrolados nos incisos precedentes e manifestação preliminar do respectivo órgão jurídico, devendo ser observado, ainda, o seguinte: “a) a autorização de indenização, nos termos deste decreto, deverá ser comunicada à Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil; “b) os processos indenizatórios que envolvam valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), antes da decisão das autoridades de que trata este inciso, deverão ser encaminhados ao Procurador Geral do Estado para manifestação.”.
Resolução
Resolução SG-10, de 20 de fevereiro 2017Dá nova redação a dispositivo que especifica da Resolução CC-6, de 14-1-2013, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Entidades - CEE e o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE.
Legislação Federal
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Constituições
Emenda Constitucional nº 34, de 21 de Março de 2012 - "Ficha Limpa Estadual"Emenda à Constituição do Estado de São Paulo nº 34, de 21 de Março de 2012. Veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
Constituição do Estado de São PauloTexto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1990 a 28/2009.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Artigos (37 e 70) referentes à administração pública e à fiscalização orçamentária.