Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Governo

Missão e Competências

A Corregedoria Geral da Administração tem como finalidade:

  • Realizar correições nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional;
  • Inspecionar, para fins de correição, as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelo quais os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;
  • Coordenar o Sistema Estadual de Controladoria.

A Corregedoria Geral da Administração é um órgão de controle interno e de apuração e correição de irregularidades administrativas, sem prejuízo das competências dos demais órgãos dessa natureza e também do controle interno realizado de modo difuso, por todas as unidades da estrutura organizacional do Estado.

O corpo de Corregedores é composto por servidores procedentes de diversos órgãos do Estado, o que permite mais estabilidade e isenção na realização dos trabalhos. Para cada caso a ser apurado são designados, por Portaria do Presidente da CGA, ao menos dois Corregedores.

A preservação e promoção dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade, e a probidade dos agentes públicos estaduais, são os objetivos maiores da CGA.

 

Atribuições

As atribuições da Corregedoria Geral da Administração nos termos do disposto no Decreto nº 57.500 de 11 de novembro de 2011 são:

  • Verificar:
    • a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional e dos atos praticados por agentes públicos;
    • o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho;
  • Acompanhar e examinar os trabalhos realizados por outros órgãos que desempenham atividades de controle interno do Poder Executivo, requisitando, quando necessário, seus relatórios;
  • Apurar a conduta funcional de agentes públicos, propondo sua responsabilização, quando for o caso;
  • Propor medidas com o escopo de:
    • padronizar procedimentos;
    • sanear irregularidades técnicas e administrativas e, quando necessário, impor responsabilidades;
  • Acompanhar a execução:
    • das contratações e terceirizações, viabilizando e divulgando informações sobre o assunto, objetivando seu uso como instrumento de gestão;
    • dos contratos de gestão e convênios;
  • Desenvolver atividades preventivas de inspeção e correição de potenciais desvios, com técnicas de inteligência, visando ao combate de irregularidades administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio público;
  • Propor medidas e coordenar projetos visando à integração de sistemas de informações, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, para fins de controle;
  • Atuar para solucionar conflitos decorrentes da gestão de contratos, quando solicitado por Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado ou por dirigentes de entidades da Administração Pública Indireta e Fundacional;
  • Receber, analisar e publicar as declarações de bens das autoridades e dos dirigentes abrangidos pelo artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, alterado pelo Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009;
  • Receber e analisar informações de ouvidoria, auditoria e controle interno, promover interação institucional e adotar demais medidas necessárias à coordenação do Sistema Estadual de Controladoria;
  • Organizar e administrar na internet o Portal da Transparência Estadual, no sítio eletrônico http://www.transparencia.sp.gov.br/, que disponibilizará dados relevantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional para fins de controle social;
  • Realizar:
    • inspeções preventivas em obras civis, a fim de evitar possíveis irregularidades por pagamentos indevidos em medições e na execução dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional;
    • vistorias e avaliações de entidades que recebam recursos públicos estaduais;
  • Incentivar e apoiar a realização de cursos de capacitação, qualificação e formação de agentes públicos e a produção de material informativo e de orientação nas áreas de gestão e controle;
  • Receber e analisar as autorizações de pagamentos, a título indenizatório, de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido, nos termos do Decreto nº40.177, de 7 de julho de 1995, alterado pelo Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008;
  • Fiscalizar:
    • a concessão de diárias a agentes públicos, para cumprimento do disposto no Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004, e pelo Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005;
    • o reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, com vista à observância ao Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003;
    • o cumprimento:
      • do Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004, que trata da inserção, em sistema eletrônico de registro, das sanções administrativas aplicadas a empresas contratadas;
      • da política de gestão das passagens aéreas, tratada no Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008;
      • da legislação relativa à dispensa e à inexigibilidade de licitação;
      • do Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010, que trata das regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura;
    • a obrigatoriedade:
      • do uso da modalidade licitatória de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, conforme o Decreto nº 51.469, de 2 de janeiro de 2007;
      • da inversão de fases prevista no artigo 40 da Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 13.121, de 7 de julho de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009, nas licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite;
    • o Programa de Inserção de Jovens Egressos e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa no Mercado de Trabalho - PROGRAMA, bem como o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho – PRÓ-EGRESSO, instituídos, respectivamente, pelo Decreto nº 55.125, de 7 de dezembro de 2009, e pelo Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010;
  • Acompanhar a participação, em licitações, de cooperativas, para cumprimento do disposto no Decreto nº 55.938, de 21 de junho de 2010, alterado pelo Decreto nº 57.159, de 21 de julho de 2011;
  • Outras que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 2º deste decreto e à garantia dos preceitos estabelecidos no artigo 32 da Constituição do Estado.